Empresa alegou que não recebeu o mesmo tratamento de outras companhias em situação semelhante; Agência pode recorrer da decisão

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de Brasília (DF) decidiu em favor da empresa Transporte Coletivo Brasil LTDA ME, liberando novamente suas operações no transporte rodoviário. Com isso, a Portaria nº 149/2023, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), está suspensa. As informações são do site Diário do Transporte.

A autarquia havia decidido cassar a licença da empresa, alegando que a companhia tinha problemas quanto à regularidade de dívidas fiscais nos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Em contrapartida, a Transbrasil afirmava ter apresentado as certidões negativas e que não haveria amparo legal “para se aplicar penalidade de cassação dos serviços de uma empresa devido a multas”.

A companhia disse, ainda, que não foi tratada igual a outras empresas na mesma situação. Nessa situações, ao invés da cassação, a operadora estava sujeita a multas. Cabe recurso da decisão por parte da ANTT.