Concessão das três empresas vence nesta quarta-feira (30); município decidiu criar uma autarquia pública por meio de uma medida provisória

A Prefeitura de Palmas anunciou que vai assumir o transporte coletivo de Palmas a partir desta quinta-feira (1°/12/22). O serviço vinha sendo feito por meio de concessão para empresas há 20 anos, mas o contrato termina nesta quarta-feira (30), após polêmicas envolvendo o reajuste da tarifa. As informações são do site g1.

Para assumir o serviço o município publicou nesta terça-feira (29) uma medida provisória criando a Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP). O texto foi publicado no Diário Oficial do Município. O órgão será uma autarquia de direito público vinculada à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana.

O município ainda não esclareceu como, em um prazo de 24 horas, vai operacionalizar a mudança.

Segundo a prefeitura o valor da tarifa vai continuar em R$ 3,85 assim como a oferta de linhas e o quantitativo de ônibus nas ruas.

A MP também criou 62 cargos administrativos para a Agência, além de mais 441 postos que vão trabalhar diretamente na prestação de serviço. Apenas para o cargo de motorista serão 344 profissionais.

O serviço será custeado de maneira direta pela tarifa paga pelos usuários, mantendo o subsídio de R$ 0,85 que é pago pelo município. Segundo a prefeitura, havendo necessidade de ajuste orçamentário para bancar os custos operacionais do transporte coletivo, o município “possui autorização legal para remanejar seu orçamento anual”.

A saga do aumento

A concessão do serviço vem sofrendo desgaste há alguns anos, devido aos aumentos no valor da tarifa. Em 2021 a polêmica começou após a empresa Expresso Miracema, uma das três a prestar o serviço de transporte coletivo em Palmas, pedir que a Justiça determinasse um aumento na passagem. A concessionária alegava prejuízos milionários durante a pandemia e pedir que o valor da tarifa técnica fosse reajustado para R$ 6,92.

A 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas negou o pedido de liminar no começo do mês. Durante o processo, a prefeita chegou a publicar na internet que iria rever os contratos de concessão e que os moradores sofriam há 30 anos com abusos por parte das empresas.

O juiz José Maria Lima entendeu que não ficou comprovado o prejuízo alegado pela empresa e o município não se omitiu ao dever de manter o equilíbrio contrato de concessão. O pedido da empresa para reduzir a frota em 44,28% se a passagem não for reajustada também foi negado pelo juiz.

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